Portaria Interministerial nº 865, de 15 de Setembro de 2009

Aprova o Projeto Piloto de revalidação de diploma de médico expedido por universidades estrangeiras e disponibilizar exame de avaliação com base em matriz referencial de correspondência curricular, com a finalidade de subsidiar os procedimentos de revalidação conduzidos por universidades públicas.

Justiça do Rio condena Beira-Mar por ter transformado Bangu I em escritório do crime

Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de título de crédito. Cheque. Ordem de pagamento a vista. Terceiro de boa-fé.

Convênio Médico. Seguro saúde. Inexistência de julgamento "extra petita" pela declaração de abusividade de cláusulas contratuais.

Cláusulas reconhecidamente abusivas aquelas que impõem condições para atendimento ao filho recém-nascido da beneficiária.

Doação inoficiosa. Art. 1176 do CC de 1916.

Prescrição. Preliminar. Responsabilidade Civil Objetiva. Hospital.

Convênio Médico. Mamoplastia indispensável à manutenção da saúde pelos problemas ocasionados à coluna da conveniada.

Direito comercial. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas.

Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora.

Abracrim oficia parlamentares e cobra respeito às prerrogativas da advocacia durante sessões da CPMI do INSS

Abracrim denuncia cerceamento de advogados na CPMI do INSS e solicita medidas para garantir prerrogativas e respeito ao Estatuto da Advocacia

Presidente de escola de samba de SP pede habeas corpus ao STF

Condenado por extorsão tem seu pedido de HC negado pelo tribunal

Guia turística acidentada durante passeio será indenizada por operadoras

A autora foi vítima de acidente automobilístico durante uma viagem ao Rio de Janeiro, que lhe rendera limitação de movimentos e muitas cicatrizes aparentes

Advogado de suspeitos de matar milionário acusa delegado de boicote

Juíza condena resort para cães por descuido de animal

Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Contaminação por asbesto. Óbito. Nexo causal identificado.

Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que desfavoravelmente ao interesse da parte inconformada.

Descumprimento da transação penal. Impossibilidade do oferecimento de denúncia ou prosseguimento da ação penal.

O descumprimento das prestações fixadas na transação enseja execução criminal.

Senadores protocolam PEC em favor da sustentação oral

Senadores protocolam PEC para garantir o direito dos advogados à sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, assegurando a defesa plena em tribunais e prevenindo nulidades processuais.

Julgamento do Massacre do Carandiru será retomado hoje

Juiz decidiu suspender os trabalhos até que o jurado pudesse voltar a participar do julgamento

Recurso. Agravo de instrumento.

Exibição de cópia da procuração outorgada por terceira interessada no feito.

Processual civil. Prazo. Suspensão. Turma especial de férias.

Violação dos arts. 173 e 179.

Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não-incidência. Objeto material que não pode ser considerado desprezível.